Tag Archives: Justiça da Paraíba isenta imposto de importado pela web abaixo de US$ 100

“A Receita Federal não pode cobrar Imposto de Importação da pessoa física sobre compra de produto importado pela internet inferior a US$ 100.” Foi assim que a Turma Recursal da Justiça Federal da Paraíba entendeu o caso de um consumidor que comprou um fone de ouvido por um site estrangeiro ...