Tag Archives: Justiça defere pedido do MPPB e proíbe prefeito de Santa Rita de fazer novas contratações de servidores

A 5ª Vara Mista de Santa Rita deferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o prefeito do município, Emerson Panta, abstenha-se de realizar novas contratações e prorrogações de contratos vigentes de servidores sem prévia aprovação em concurso público, sob pena de ...