Decisão é fruto de uma ação civil pública aberta pelo MPPB em 2016. A Prefeitura Municipal de João Pessoa deve iniciar em até 60 dias as obras de calçamento, meio-fio, linha d’água e drenagem pluvial de três ruas do bairro Muçumagro. A determinação do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, ...
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