Tag Archives: Ninguém é obrigado a fornecer senha do celular à polícia em eventual abordagem ou blitz

Recentemente, os ministros da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiram, por unanimidade, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, que o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela justiça, para obtenção de prova, é ilegal.   Importante ressaltar que essa decisão deveria servir de parâmetro para todos os ...