Tag Archives: Nova lei de trânsito de Bolsonaro vai possibilitar desconto de 40% em multas para todos os brasileiros a partir de abril – ENTENDA

A Lei 14.071/2020, que traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa ao pagamento de multas. Já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova legislação obriga a adesão dos órgãos atuadores ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que dá ...