Tag Archives: Projeto de lei determina que detento pague prejuízos causados à vítima

Brasil – O Projeto de Lei 731/22, do Poder Executivo, determina que o autor de qualquer infração penal, condenado definitivamente, deve ressarcir todos os danos causados à vítima, bem como os custos de serviços prestados a ela pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. ...