Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (incidente de segurança. A fiscalização e aplicação das punições fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estrutura vinculada à Presidência da República. Mas a execução depende ...
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