Tag Archives: STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado de deputados e senadores

Foro vale para crimes relacionados ao cargo e cometidos durante o mandato Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram restringir o foro por prerrogativa da função, que passa a valer apenas para crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo.   O caso concreto que motivou ...