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TJ da Paraíba determina divisão de bens entre casal homoafetivo

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na semana passada, reconheceu e extinguiu, à unanimidade, a união estável entre Gercilena Sucupira Meira e Edina Vieira Borges. Com a decisão, consoante com o Juízo do 1º Grau, ficou determinado que o apartamento adquirido pelas duas, ...

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