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Advogado da Câmara de Santa Rita Esclarece que Boatos sobre Caso Reginaldo são Inverídicos
O advogado da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, Dr. Rafael Lucena Evangelista de Brito, entrou em contato com a reportagem para esclarecer que os boatos surgidos na imprensa sobre uma suposta decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba negando o retorno do Prefeito Reginaldo Pereira são inverídicos.
O mesmo esclareceu que a Câmara entrou com um incidente, distribuído às 13h23min da última sexta-feira, dentro do expediente forense, para encaminhar um pedido que suspende a tutela antecipada que colocou Netinho no cargo de prefeito. Este pedido tem o intuito não de defender um ou outro pretendente ao cargo de Prefeito, mas sim de acabar com as “guerras de liminares” que geram uma absurda alternância no cargo de Prefeito do Município, prejudicando a população de Santa Rita/PB com a descontinuidade administrativa.
Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça, entende que quem deve permanecer no cargo até o fim de discussões jurídicas como esta é o Prefeito eleito pelo povo, e não o Vice-Prefeito.
Ademais, a Lei diz que o desembargador competente para apreciar este tipo de pleito é o Presidente do Tribunal, então, os advogados estranham que o processo tenha ido pro plantão, vez que não houve nenhum pedido neste sentido na petição, que é dirigida ao Presidente do Tribunal e foi protocolada dentro do expediente forense.
Dessa forma, o Desembargador-Plantonista entendeu acertadamente em não julgar o processo no plantão e remeter os autos ao Presidente do Tribunal, autoridade que tem a competência para julgar a matéria, fato que deve acontecer ao longo da próxima semana.
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