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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (16) lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e feriados.
O texto, que tem origem em projeto aprovado no Congresso Nacional e está publicado no Diário Oficial da União (DOU), ainda diz que os prestadores de serviço precisam fazer uma comunicação prévia de quando ocorrerá o desligamento em casos de inadimplência.
“Esta lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação”, cita a norma sancionada.
A nova lei ainda diz que o desligamento dos serviço precisa ser feito, necessariamente, durante horário comercial.
A legislação também prevê a cobrança de uma taxa de religação, que só não poderá ser cobrada se a concessionária não fizer a notificação prévia ao cliente. A ausência da comunicação prévia ensejará aplicação de multa à empresa.
