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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (6) uma Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet e reforça os direitos e garantias dos usuários nas redes sociais a fim de “combater a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”. O texto será publicado ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União.
O anúncio foi feito nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, que associa a MP como uma medida para zelar a liberdade de expressão nas mídias sociais.
“A medida ora assinada pelo presidente objetiva maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas”, reforça o governo.
A MP prevê que, “além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais”, o usuário terá assegurado o “direito de restituição do conteúdo disponibilizado” na rede.
“Assim como trabalhou para sempre assegurar o direito de ir e vir dos brasileiros e o direito de trabalhar e colocar comida na mesa da família, o governo do Brasil segue buscando meios de garantir todas as justas e morais liberdades desta nação”, conclui a Secom.
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