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O juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, da 1ª Vara Mista de Cabedelo, remeteu à Justiça Eleitoral a ação penal contra o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo (DEM), o ex-prefeito Leto Viana e outros réus na Operação Xeque-Mate.
A decisão leva em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a sessão da Quinta Turma da Corte na última segunda-feira (13).
A denúncia apresentada pelo Ministério Público da Paraíba foi recebida em agosto passado. O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) apontou desvio de recursos públicos através da contratação de servidores fantasmas.
À época, Vitor Hugo disse respeitas a posição do Ministério Público, mas que acreditava na justiça.
“Todos os vereadores têm direito, por lei, a seus assessores. Assim, à época que eu era vereador, também tinham o direito e eles trabalhavam à disposição do meu gabinete”, disse o gestor.
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