“O objetivo é a contratação de uma empresa idônea e imparcial para a realização do certame”, ressalta o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, lembrando que o compromisso assinado pela prefeitura deve atender ao princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público. “Também terão que ser regularizadas as questões afetas ...
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