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BRASÍLIA — Em uma exposição aplaudida pela maioria da comissão do impeachment, os juristas Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal apresentaram, na quarta-feira, aos parlamentares os principais argumentos da denúncia de crime de responsabilidade oferecida por eles contra a presidente Dilma Rousseff. No foco da exposição, as “pedaladas fiscais” e as violações que elas representaram à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram destacados os decretos assinados pela presidente sem previsão orçamentária, além do esquema de corrupção na Petrobras.
— Tenho visto vários cartazes dizendo que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdadeira. Mas estamos aqui diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes: a questão das pedaladas fiscais, a questão dos decretos não numerados baixados sem autorização desta Casa e o comportamento omissivo doloso da presidente com pessoas próximas a ela no caso do petrolão — afirmou Janaina.
“A responsabilidade fiscal neste governo infelizmente não é um valor. Prova que não é um valor, que se fala reiteradamente que isso é uma questão menor. Mas, se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então, a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite, com não elite. Tem a ver com povo enganado. Tem a ver com povo enganado que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. Outro ponto importantíssimo, excelências. Se Vossas Excelências, e vão constatar que eu não estou mentindo, peçam para a assessoria fazer um levantamento nos TJs do Brasil inteiro. Vossas Excelências vão constatar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente, com fulcro no 359 em uma de suas alíneas, e foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal, e aí, ouso dizer, em situações muito menos relevantes, muito menos significativas, do que a situação que é trazida neste momento à apreciação de Vossas Excelências”.
Entenda o impeachment
O que consta no pedido:
“Pedaladas fiscais” de 2015 e decretos assinados por Dilma Rousseff, no ano passado, sem previsão orçamentária.
As “pedaladas” de 2014, já condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Fazem parte do processo também as denúncias de corrupção na Petrobras, como a compra da refinaria de Pasadena, as delações de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, além de outras investigações da Operação Lava-Jato apontando suposto repasse de propina às campanhas de 2010 e 2014.
O que foi retirado do pedido:
Ao longo da tramitação, chegou-se a anexar à denúncia a íntegra da delação do senador Delcídio Amaral, ex-líder do governo, na qual ele acusa a presidente Dilma Rousseff de tentar interferir na Operação Lava-Jato com indicação de ministros para tribunais superiores. A comissão, no entanto, entendeu por deixar o tema de fora, por temer a judicialização do processo.
