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Respaldado pelo STF: Prefeitura de Campina Grande decreta manutenção de horários normais de comércio, bares e restaurantes no fim do ano

O Prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) divulgou decreto em que mantém o funcionamento normal do comércio da cidade, com horários que vão das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Já os bares, restaurantes e congêneres permanecerão abertos em conformidade com o horário definido em convenção coletiva de trabalho.

Prefeito expos na quarta-feira (23) dados do próprio Estado que comprovam situação diferenciada de Campina Grande em relação às outras regiões da Paraíba.

– No âmbito de Campina Grande, consideramos o decreto totalmente injustificável e desproporcional, por conta dos números e resultados que o Município apresenta neste momento em relação à Covid-19 – destacou Romero Rodrigues, revelando que a taxa local de transmissibilidade da doença é menor do que a registrada há dois meses.

Desde de 15 de Abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu autonomia a prefeitos e governadores para decidir sobre ações do Covid-19.

A decisão vai de encontro ao decreto do governador da Paraíba, João Azevêdo, que determinou que bares e restaurantes sejam fechados a partir das 15h nas vésperas e dias de Natal e Ano Novo.

O Município de Campina Grande chegou a recorrer à Justiça para suspender o decreto do governador João Azevêdo, mas o pedido foi indeferido. O desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, porém, afirmou que o município teria competência para tomar a própria decisão.

Confira o decreto:

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