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Direitos de mães trabalhadoras ainda são poucos e desrespeitados; tire dúvidas

Site da Previdência pode ser consultado para tirar mais dúvidas sobre direitos no trabalho
Site da Previdência pode ser consultado para tirar mais dúvidas sobre direitos no trabalho Foto: Agência O Globo

A maternidade pode ser um dos momentos mais felizes na vida. Mas no mercado de trabalho, os poucos direitos e as frequentes violações ainda complicam a vida de muitas mulheres, segundo especialistas em Direito.

 

A licença-maternidade, por exemplo, mesmo sendo uma das garantias mais básicas para a integridade da criança inclusive, é tímida no país. Para celetistas, a obrigatoriedade é conceder 120 dias apenas, mas é possível estender até 180 por empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que gera benefícios fiscais para os contratantes.

 

— Mesmo os dois meses além dos obrigatórios estão aquém da tendência. Em outros países, a licença-maternidade dura um ano. A legislação trabalhista ainda tem muito a evoluir no Brasil. Não há também uma norma que obrigue o empregador a informar as mulheres dos direitos que elas têm — afirma a juíza do trabalho Fabrícia Rezende, também diretora da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1).

 

Para ajudar as mães, o EXTRA esclareceu 20 pontos relativos aos direitos trabalhistas das mães — e o que ainda precisa evoluir na legislação.

 

No caso de algum direito violado, a advogada Patrícia Reis Neves Bezerra orienta.

 

— Infelizmente a saída mais rápida (do que tentativas administrativas) é procurar um advogado e requerer na Justiça do Trabalho, por exemplo, a sua integração em caso de demissão ou entrar com pedido de danos morais, se ocorreu violação da honra. Caso não tenha condição de pagar um advogado particular, deve procurar a Defensoria Pública — afirma Patrícia.

 

As reclamações na Justiça do Trabalho são muitas, de acordo com a juíza Fabrícia Rezende, da Amatra1:

 

— Os direitos das mães trabalhadoras não costumam ser respeitados. O número de infrações e reclamações é bastante alto. E as mais frequentes são por não restituição de gastos com creches, desrespeito ao intervalo para amamentação e à estabilidade provisória. É realmente muito preocupante.

Debates sobre melhorias avançam

Segundo a juíza, muitas questões estão sendo debatidas na sociedade, como a redução da jornada de trabalho para mães de crianças com alguma deficiência ou doença crônica e a ampliação da licença-maternidade para aquelas cujos bebês tiverem nascido prematuramente.

 

— É um apelo social. Buscam melhorias das condições de trabalho, mas o poder legislativo não tem agido de forma firme para garanti-las.

 

Foi aprovado em março deste ano, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o Projeto de Lei do Senado 241/2017, que prevê a contagem da licença-maternidade somente após a alta hospitalar do bebê que nascer prematuro. O projeto de lei, porém, aguarda avaliação na Câmara dos Deputados. Por enquanto, as faltas geradas pela necessidade da mãe trabalhadora acompanhar o filho prematuro durante o período de internação não podem ser descontadas, se em decorrência de prescrição médica, ou seja, justificativa.

 

Abaixo, a juíza Daniela Muller, diretora de Direitos Humanos da Amatra1, e a advogada Patrícia Neves Bezerra, do escritório Neves Bezerra Advogados Associados, esclarecem 20 pontos importantes.

 

 

Do Extra

 

 

 

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