Tag Archives: CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

A PEC 10/2013 se aplica a todas as autoridades, inclusive ao presidente da República, nas infrações penais comuns Sob a presidência do senador José Maranhão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta-feira o fim do foro privilegiado. A PEC 10/2013 se aplica a todas as autoridades, inclusive ao ...