Tag Archives: Presidente da CCJ da Câmara quer aprovar PEC da prisão em 2ª instância até a próxima terça-feira

A decisão ocorreu no dia seguinte à votação no STF que fixou execução da pena após trânsito em julgado. BRASÍLIA – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira que pretende colocar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita ...