Tag Archives: TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu que o pleno gozo dos direitos políticos é condição indispensável para que o agente político possa exercer cargos políticos. Se o agente em pleno mandato tem decretada a suspensão dos direitos políticos, perde a condição de continuar exercendo o seu mandato. ...